AREsp 2829177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após exame motivado do conjunto fático-probatório, verificaram a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo prova cabal de legítima defesa; a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade e a exclusão de qualificadoras só é possível quando manifestamente improcedentes; o recurso especial não admite aprofundado revolvimento do acervo probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Decote De Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Legítima Defesa Decote De Qualificadoras Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de despronúncia/absolvição na via especial sem revolvimento das provas
  2. 2 Cabimento de decote de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após exame motivado do conjunto fático-probatório, verificaram a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo prova cabal de legítima defesa; a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade e a exclusão de qualificadoras só é possível quando manifestamente improcedentes; o recurso especial não admite aprofundado revolvimento do acervo probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão impugnada mantida