HC 990143 - DECISAO

HC 990143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso sem flagrante ilegalidade, e, em exame de ofício, verificou-se que não há constrangimento ilegal: a Corte de origem comprovou materialidade (laudo pericial) e indícios suficientes de autoria (depoimentos testemunhais coerentes) para pronunciar o paciente nos termos do art. 121, §2º, inciso II, do CP, sendo insuficiente, nesta fase, a alegação de perda de prova (teoria da perda de uma chance) para obstar a pronúncia; ademais, a prisão preventiva restabelecida encontra fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade do fato, modus operandi, periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal.

Parties
Paciente: FLAVIO JESUS DE SOUZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Prisão Preventiva, Desclassificação, Qualificadora De Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Prisão Preventiva Desclassificação Qualificadora De Motivo Fútil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO JESUS DE SOUZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance probatória
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso sem flagrante ilegalidade, e, em exame de ofício, verificou-se que não há constrangimento ilegal: a Corte de origem comprovou materialidade (laudo pericial) e indícios suficientes de autoria (depoimentos testemunhais coerentes) para pronunciar o paciente nos termos do art. 121, §2º, inciso II, do CP, sendo insuficiente, nesta fase, a alegação de perda de prova (teoria da perda de uma chance) para obstar a pronúncia; ademais, a prisão preventiva restabelecida encontra fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade do fato, modus operandi, periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se