AREsp 2746520 - DECISAO

AREsp 2746520 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial, em desconformidade com o art. 1.029 do CPC, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; assim, demonstração específica da violação de norma federal não foi apresentada, motivo que autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF aplicada por analogia)
  3. 3 exigência de observância do art. 1.029 do CPC para a fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o fundamento recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial, em desconformidade com o art. 1.029 do CPC, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; assim, demonstração específica da violação de norma federal não foi apresentada, motivo que autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.