AREsp 2754761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão de pronúncia demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de excesso de linguagem careceu de indicação específica no recurso especial, incidindo a Súmula n. 284 do STF por analogia; ademais, o tribunal de origem concluiu haver elementos suficientes de materialidade e autoria para a pronúncia.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA; Agravante: RANDESON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 284 STF, Excesso De Linguagem, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula N. 7 STJ Súmula N. 284 STF Excesso De Linguagem +1 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

RANDESON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de elementos de materialidade e autoria para pronúncia
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 insuficiência de fundamentação quanto à alegação de excesso de linguagem (incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão de pronúncia demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de excesso de linguagem careceu de indicação específica no recurso especial, incidindo a Súmula n. 284 do STF por analogia; ademais, o tribunal de origem concluiu haver elementos suficientes de materialidade e autoria para a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.