AREsp 2822553 - DECISAO

AREsp 2822553 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os recursos especiais impugnavam matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, na fase de admissibilidade não se podia apreciar o mérito das alegações sobre insuficiência probatória da pronúncia. O habeas corpus incidental foi reputado precluso ou inviável na via incidental e a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do CPP.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR CARNEIRO DE MORAIS; Agravante: CLAUDENOR DA SILVA NASCIMENTO; Agravante: RAFAEL BARROS DOS REIS; Agravante: JOSE PAULO CARNEIRO DE MORAIS; Agravante: DENILSON MARTINS GADELHA; Réu (impetrante De Habeas Corpus Incidental): ITALO HUGO DA SILVA CURY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial e não conheço do habeas corpus incidental.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Incidental, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Súmula 7/stj Prisão Preventiva Habeas Corpus Incidental Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

PAULO VICTOR CARNEIRO DE MORAIS

Agravante

CLAUDENOR DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

RAFAEL BARROS DOS REIS

Agravante

JOSE PAULO CARNEIRO DE MORAIS

Agravante

DENILSON MARTINS GADELHA

Agravante

ITALO HUGO DA SILVA CURY

Réu (impetrante De Habeas Corpus Incidental)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de possível revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de pronúncia fundada em elementos extrajudiciais e depoimento 'por ouvir dizer'
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (habeas corpus incidental)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recursos especiais impugnavam matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, na fase de admissibilidade não se podia apreciar o mérito das alegações sobre insuficiência probatória da pronúncia. O habeas corpus incidental foi reputado precluso ou inviável na via incidental e a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial e não conheço do habeas corpus incidental.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido) por aplicação da Súmula n. 7/STJ.
  • Habeas corpus incidental não conhecido/impedido (pedido precluso/inviável na via incidental).