AREsp 2669502 - DECISAO

AREsp 2669502 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a decisão recorrido (art. 932, III, CPC, e Súmula 182/STJ por analogia) e porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia e a manutenção das qualificadoras estão amparadas por indícios suficientes de autoria e materialidade, motivo pelo qual a análise probatória e eventual exclusão de qualificadoras devem ser submetidas ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNA CAROLINA KALEFI; Órgão Decisório Recorrido / Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadoras, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Qualificadoras Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRUNA CAROLINA KALEFI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Decisório Recorrido / Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto probatório
  3. 3 possibilidade de pronúncia e manutenção das qualificadoras com base em indícios

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a decisão recorrido (art. 932, III, CPC, e Súmula 182/STJ por analogia) e porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia e a manutenção das qualificadoras estão amparadas por indícios suficientes de autoria e materialidade, motivo pelo qual a análise probatória e eventual exclusão de qualificadoras devem ser submetidas ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.