AREsp 2483650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reunir condições de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (desclassificação da tentativa de homicídio e pedido de impronúncia) exigem reexame do conjunto fático‑probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; no mérito, a pronúncia foi mantida pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação baseada em elementos probatórios que indicam indícios suficientes de autoria e materialidade, além de persistirem os requisitos da prisão preventiva, tornando inadequadas as cautelares substitutivas.

Parties
Agravante: MAURICIO JUNIO GUERINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, "a")
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva, Desclassificação De Crime, Tribunal Do Júri, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Prisão Preventiva Desclassificação De Crime Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MAURICIO JUNIO GUERINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, "a")

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal na via especial
  3. 3 valoração da pronúncia fundada em elementos do inquérito policial (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reunir condições de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (desclassificação da tentativa de homicídio e pedido de impronúncia) exigem reexame do conjunto fático‑probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; no mérito, a pronúncia foi mantida pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação baseada em elementos probatórios que indicam indícios suficientes de autoria e materialidade, além de persistirem os requisitos da prisão preventiva, tornando inadequadas as cautelares substitutivas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.