AREsp 2804449 - DECISAO

AREsp 2804449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as teses apontadas pelo recorrente não foram objeto de debate na instância de origem (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a desconstituição da decisão de pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos de materialidade e indícios suficientes para a pronúncia.

Parties
Agravante: MARCO VINICIUS DIAS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Provas Do Inquérito, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Nulidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Reconhecimento Fotográfico Provas Do Inquérito Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Nulidade +3 more

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Parties

MARCO VINICIUS DIAS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as teses apontadas pelo recorrente não foram objeto de debate na instância de origem (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a desconstituição da decisão de pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos de materialidade e indícios suficientes para a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.