AREsp 2407892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da prova e dos indícios de autoria), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, a matéria não comporta deslinde nesta via excepcional.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público Estadual; Recorrido: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Fundamentação Da Autoria, Cerceamento De Defesa, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Fundamentação Da Autoria +2 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante/recorrente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da pronúncia por ausência de fundamentação da autoria e por cerceamento de defesa pode ser revista em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Padrão probatório exigido para manutenção da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da prova e dos indícios de autoria), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, a matéria não comporta deslinde nesta via excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.