AREsp 2755701 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão defensiva depende de reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula nº 83; ademais, a pronúncia está fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, competindo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das contradições probatórias.

Parties
Recorrente/agravante: VITOR RIBEIRO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Sociatate
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Pronúncia Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

VITOR RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão defensiva depende de reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula nº 83; ademais, a pronúncia está fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, competindo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das contradições probatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.