AREsp 2594405 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula n. 182/STJ) e porque o exame das alegações exigiria reanálise de matéria fático-probatória obstada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, havendo nos autos prova produzida sob o crivo do contraditório que sustenta a manutenção da qualificadora.

Parties
Agravante: PAULO GIANI GONÇALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia Qualificadora Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO GIANI GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegação de violação aos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de afastamento da qualificadora por ausência de prova produzida sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula n. 182/STJ) e porque o exame das alegações exigiria reanálise de matéria fático-probatória obstada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, havendo nos autos prova produzida sob o crivo do contraditório que sustenta a manutenção da qualificadora.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.