HC 886946 - DECISAO

HC 886946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração contra acórdão que funciona como substitutivo de recurso legal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; além disso, a inclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima na pronúncia está fundada na descrição fática e na prova testemunhal, exigindo valoração probatória que compete ao juízo de mérito (Conselho de Sentença), razão pela qual não se verificou coação ilegal a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Impossibilitou a Defesa Da Vítima Princípio Da Correlação Emendatio Libelo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na fase de pronúncia
  3. 3 vinculação do juiz aos termos da denúncia e possibilidade de emendatio de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração contra acórdão que funciona como substitutivo de recurso legal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; além disso, a inclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima na pronúncia está fundada na descrição fática e na prova testemunhal, exigindo valoração probatória que compete ao juízo de mérito (Conselho de Sentença), razão pela qual não se verificou coação ilegal a ser reparada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.