HC 973940 - DECISAO

HC 973940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a pronúncia foi mantida por ter sido fundada em depoimentos e provas produzidas em juízo (incluindo reconhecimento por fotografia ratificado), atendendo aos requisitos do art. 413 do CPP, e a revisão do acórdão para despronunciar exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JONATHAN OLIVEIRA DA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Testemunho Indireto, Reconhecimento Por Fotografia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Testemunho Indireto +3 more

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Parties

JONATHAN OLIVEIRA DA FONTOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da pronúncia por suposto apoio exclusivo em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos
  3. 3 requisitos legais da pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a pronúncia foi mantida por ter sido fundada em depoimentos e provas produzidas em juízo (incluindo reconhecimento por fotografia ratificado), atendendo aos requisitos do art. 413 do CPP, e a revisão do acórdão para despronunciar exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.