AREsp 2310857 - DECISAO

AREsp 2310857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões impugnadas, não havendo omissão nem excesso de linguagem demonstrados, tampouco prejuízo concreto por cerceamento de defesa; não se mostrou inequívoca a ausência de dolo homicida, de modo que a desclassificação na fase de pronúncia não é possível sem revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: VANDA SOUZA NASCIMENTO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Cerceamento De Defesa, Legítima Defesa, Desclassificação, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Cerceamento De Defesa Legítima Defesa Desclassificação +4 more

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Parties

VANDA SOUZA NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegado excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões impugnadas, não havendo omissão nem excesso de linguagem demonstrados, tampouco prejuízo concreto por cerceamento de defesa; não se mostrou inequívoca a ausência de dolo homicida, de modo que a desclassificação na fase de pronúncia não é possível sem revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.