AREsp 2598585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, verificaram provas mínimas da materialidade e indícios de autoria aptos a sustentar a pronúncia; a pretensão de despronúncia ou decote de qualificadora implicaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; a exclusão de qualificadoras só se admite quando manifestamente improcedentes, sendo competente o Tribunal do Júri para a apreciação definitiva dessas questões.

Parties
Agravante: JOSE RENATO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Despronúncia, Qualificadora, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Organização Criminosa Despronúncia Qualificadora +3 more

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Parties

JOSE RENATO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia e decote de qualificadora
  2. 2 requisitos da decisão de pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, verificaram provas mínimas da materialidade e indícios de autoria aptos a sustentar a pronúncia; a pretensão de despronúncia ou decote de qualificadora implicaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; a exclusão de qualificadoras só se admite quando manifestamente improcedentes, sendo competente o Tribunal do Júri para a apreciação definitiva dessas questões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.