AREsp 2846645 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA COM BASE EM TESTEMUNHO INDIRETO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1 . Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o qual buscava a despronúncia do acusado sob o argumento de que testemunhos de ouvir dizer não constituem indícios mínimos para a submissão ao Tribunal do Júri. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a alegada violação do art. 414 do Código de Processo Penal encontra-se prequestionada. 3. A questão também envolve a análise da suficiência dos indícios de autoria para a pronúncia, considerando o depoimento de policiais e de um motorista de aplicativo. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem não apreciou a alegada violação do art. 414 do CPP, o que evidencia a ausência de prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF. 5. A revisão da conclusão das instâncias inferiores acerca da suficiência dos indícios para a pronúncia demandaria revolvimento probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prequestionamento impede a análise de alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem. 2. Não se fundando a pronúncia apenas no chamado testemunho de ouvir dizer, a revisão de indícios para pronúncia é vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 414; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1609833/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/10/2020; STJ, AgRg no HC 821781/RJ, Rel. Des. convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANKLIN JOSE QUIJADA RODRIGUEZ contra a decisão monocrática deste relator que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente (fls. 814-821). Nas razões deste agravo, a Defesa alega que a tese recursal, afeta à imprestabilidade do chamado testemunho de ouvir dizer para a pronúncia do acusado, encontra-se prequestionada, não havendo óbice ao seu conhecimento. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do regimental ao colegiado julgador. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA COM BASE EM TESTEMUNHO INDIRETO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1 . Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o qual buscava a despronúncia do acusado sob o argumento de que testemunhos de ouvir dizer não constituem indícios mínimos para a submissão ao Tribunal do Júri. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a alegada violação do art. 414 do Código de Processo Penal encontra-se prequestionada. 3. A questão também envolve a análise da suficiência dos indícios de autoria para a pronúncia, considerando o depoimento de policiais e de um motorista de aplicativo. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem não apreciou a alegada violação do art. 414 do CPP, o que evidencia a ausência de prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF. 5. A revisão da conclusão das instâncias inferiores acerca da suficiência dos indícios para a pronúncia demandaria revolvimento probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prequestionamento impede a análise de alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem. 2. Não se fundando a pronúncia apenas no chamado testemunho de ouvir dizer, a revisão de indícios para pronúncia é vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 414; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1609833/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/10/2020; STJ, AgRg no HC 821781/RJ, Rel. Des. convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do regimental, passo à análise do recurso, adiantando, desde já, que a irresignação não prospera. Conforme destacado na decisão monocrática, ora recorrida, a pretensão recursal está circunscrita à despronúncia do acusado, ao fundamento de que meros testemunhos de ouvir dizer não constituem indícios mínimos para a submissão da causa ao Conselho de Sentença. Ao negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, a Corte de Justiça estadual assim se manifestou (fls. 682-689 - grifamos): Pois bem, em relação à materialidade, restou devidamente comprovada por meio do laudo de exame cadavérico da vítima (p. 45/46 do mov. 1.1), em que se infere que as lesões foram ocasionadas por instrumento pérfuro-contundente. Em relação à autoria, há indícios suficientes de que o Recorrente é o autor do crime a ele imputado. .. Com relação à autoria, estão presentes os indícios suficientes de que o apelante praticou o delito pelo qual foi pronunciado. .. A testemunha Felipe Sousa da Costa, (policial) esclareceu: .. Que a gente foi acionado pela central para atender uma ocorrência, um pedido de socorro combinado com um disparo de arma de fogo no referido endereço e ao chegar no local a gente se deparou com a residência já fechada e alguns populares que estavam próximos da residência, que ouviram e ligaram, nos informaram que duas pessoas teriam saído, ouviram o disparo e logo em seguida viram duas pessoas saindo da residência e entrando em veículo, se eu não me engano um Volkswagen Up, preto, cor escura e diante das informações a gente decidiu adentrar a residência para verificar o que tava acontecendo, até porque a gente fez as chamadas fora do local, né E não houve a resposta dos moradores, então a gente adentrou a residência, verificou lá, conseguiu verificar dentro da porta que estava arrombada, a porta dos fundos da casa e a gente encontrou dentro do (..) banheiro da suíte, né A vítima tava no chão, tava alvejada com disparo de arma de fogo aparente, a gente fez a verificação pra ver se tinha pulsação, mas não tinha pulsação, mesmo assim, o nosso protocolo exige que a gente acione o médico competente que é o Samu e a gente fez acionamento através da central o Samu e também já (inaudível) a perícia, tem a DGH, delegacia de homicídios, né. Enquanto estava aguardando a polícia chegar no ambiente, local, é o motorista de aplicativo que é testemunha ele chegou lá com a gente nos informando o fato que ele teria sido chamado pra uma corrida pelo aplicativo e chagando lá as pessoas entraram no veículo, ele passou as características dos dois indivíduos, eles estavam muito nervosos e pediu para que levasse eles pro bairro Joquéi Clube, na rua Guanabara, passou até o numeral, acho que é 300 e alguma coisa, sendo que no caminho, no decorrer do caminho do trajeto dele os indivíduos pediram que ele parasse o veículo ali próximo do posto Trevo onde desceram do veículo dele e saíram correndo e ele até estranhou o fato, por isso que ele retornou até o local e se deparou com a gente e diante das informações a gente após todos os procedimentos policiais no local, a gente deslocou pra fazer diligência pra ver se encontrava os infratores, sendo que a gente não localizou no referido endereço, não tinha ninguém na casa, então só comunicamos no relatório a Polícia Civil para que ela investigasse e verifica-se. A testemunha Jacimar de Jesus Cordeiro, motorista de aplicativo que recebeu o chamado e foi até o local buscar os passageiros, um casal, afirmou que a mulher estava nervosa e fez uma ligação, informando que uma pessoa havia sido baleada. Afirmou que, ao retornar ao local, foi informada do evento criminoso. Vejamos (EP 195.1): .. Que eu sou motorista de aplicativo e aí foi de madrugada, eu não lembro o horário, eu sei que já tinha passado de meia-noite, a gente sempre fica reunido ali no centro cívico, esperando corrida na saída das festas, começou a chamada no aplicativo, o In-drive, não tem muita segurança, só que como a gente trabalhava no grupo e tudo mais, a gente começou a chamar, chamaram vários motoristas e eu fui aceita na corrida, eu fui até o local e aí quando chegou (..) quando eu tava chegando lá na Beijamim, ficava do lado esquerdo a casa e eu tava do lado direito, vindo do centro, quando eu tava fazendo a volta pra pegar o número da casa, tinha um casal atravessando, era uma moça, os dois venezuelanos e ele tava inclusive sem camiseta e ela é uma menina mais fortinha, só que eu já tava dando a volta, eles retornaram e pegaram, eu parei na frente da casa, peguei eles, eles entraram no carro, pedi pra ele colocar a camiseta só que ele não tava entendendo muito bem e ela foi falar numa ligação que eu acho que era com a mãe dela e aí eu andei um pouquinho só, pegando a direção de quem vai pro, porque era pra ir pro Jóquei Clube a viagem né, aí eu fui em direção ao cemitério e aí ela na ligação, na ligação eu já comecei a ficar preocupada porque a gente acaba entendendo o que se fala, mesmo não sendo nossa língua, deu a entender que realmente tinha acontecido alguma coisa, alguém tinha levado um tiro uma coisa assim, ela tava apavorada, tava chorando e tudo mais e aí eu comecei a ficar nervosa e tudo mais e aí quando tava saindo já, passando a Ville Roy pra pegar (..) e aí ele pediu pra mim deixar eles, que eles iam descer, eles não iam até o final da corrida e aí eu fiquei preocupada é claro, mas ele tava sem camiseta, eu vi que não tinha nada com ele, que ele tava sem camiseta, eu vi que não tinha nada porque ele tava sem camiseta, ela só tava com uma blusa aqui assim, ela tava com uma blusa segurando e aí eu passei em frente a casa da, ele falou, ah me deixa na rua, aquela rua ali, eu já apavorada, eu passei em frente a casa da mulher ali e aí quando eu desci já peguei a primeira, passei em frente a primeira esquerda, eu peguei tava em sentido cemitério na verdade, aí eu peguei subi a rua (..) fomos lá, acho que foi uns quatro carros, todo mundo foi, motorista de aplicativo, fomos até o local, na verdade a gente foi, parou em frente ao hotel, quando a gente chegou em frente ao hotel, os meninos desceram eu tava com uma amiga minha, os meninos desceram do carro e aí foram perguntar pros policiais o que tinha acontecido, a polícia já tava lá, isso questão de minutos ali né e aí a polícia tava lá e a polícia veio, perguntaram o que aconteceu e eles falaram ah houve um homicídio e aí o policial falou bem na porta do carro onde eu tava, no passageiro, né, e aí ah como é que tá aí, não a gente tá atrás de uma mulher no carro preto, uma loira que saiu em fuga, aí na hora eu falei assim, não, quem tinha relatado isso era o segurança, o guarda ali do hotel, aí na hora eu me identifiquei, não, não foi, não é bem assim, eu sou Jocimar, sou motorista de aplicativo, peguei uma corrida aqui, eu tava realmente com meus vidros abertos, sou loira e tudo mais, meu carro é preto e eu não sai daqui em fuga, chamou a corrida, eu parei aqui na frente peguei os passageiros e sai, foi quando daí ele veio (inaudível) passei a documentação, foi quando depois me chamaram pra (inaudível) (..) Conforme depoimento do Delegado de Polícia, Leonardo Cruz Barroncas, o evento criminoso ocorreu em razão de disputa por território do tráfico de drogas, eis que o réu FRANKLIN é integrante de organização criminosa e já foi preso em outros processos, pagou 750 dólares como recompensa, para o também réu Samuel Tineo executar a vítima. Vejamos: .. que o que aconteceu foi disputa entre eles pelo tráfico de drogas, eles chegaram todos unidos aqui em Boa Vista, mas aí viram que tava dando dinheiro e um quis tomar o poder do outro, como o senhor falou o Miguel ofereceu pra pagar pra matar o Asdugro e o Kevin, que o Kevin é o nome dele é o Franklin que ele usa, Franklin José Quijada, só que eu acho excelência que esse nome dele não é verdadeiro, ele é conhecido como Kevin, porque dentro da máfia venezuelana, as facções existe um outro José Quijada com o mesmo nome, que é irmão de Gilberto, que tava fora hoje no sistema, continua traficando e é um dos braços fortes da máfia venezuelana, então o nome do Franklin aí no processo, provavelmente deve ser falso porque ele é conhecido como Kevin, ele é filho de uma outra senhora chamada Maria Eugênia que também usa nome falso e é casado com o Frank, conhecido como puripita e foram pego com pistola na Mecejana e ela havia sofrido um atentado em frente ao gelo peixe, onde Ni o deu um tiro que era da outra máfia concorrente Tren de Aragua, Tren de Guayana que era no 13 de setembro e eles pertencem a facção Tren de Aragua e eles usam nome falso, os venezuelanos todos usam nome falso, a maioria e quando eles estão em audiência eles invertem sobrenome, bota outro sobrenome, uma vez eu liguei para Doutora Alana porque também tem o Rafael Efrain que já foi solto e continua matando, ele já foi preso umas duas ou três vezes e tá na rua e última vez que eu soube semana passada ele tá executando venezuelano, continua fazendo o serviço que ele fazia sempre e o Franklin pertence ao Tren de Aragua porque ele é enteado do Pita, do Puripita que é o Frank, e tem a mulher dele também que estava grávida que tá junto com a Maria Eugênia que é mãe dele, que ele diz que não é mãe, mas é mãe dele, por isso que ele tem raiva do Ni o e do Gilberto e em off ele disse que depois que sair da penitenciária ele vai executar os dois porque o Ni o atirou na mãe dele em frente ao gelo peixo e com relação (..) eles pagaram (inaudível) dólares para o Niche, que é o Samuel Tineo e o Azdugo, eu acho que é Azdugo pagou mais 750 dólares que é a parte dele e o Niche cumpriu a missão e no dia que ele foi matar o Miguel Bompart, essa casa era alugada pela mulher do Miguel Bompart e morava nela o Niche, no apartamento atrás, morava o Idelmaro, conhecido como Maro que também pertence a máfia, esse aí já foi pego várias vezes, foi pego até no Jundiá levando arma e droga para Manaus, que eles abastecem o comando vermelho lá e no dia que ele matou Miguel Bompart, o Maro estava na casa, ele só não matou Maro porque o Maro se protegeu atrás da Mulher e o Niche, que é o Samuel Tineo, disse que não mataria porque ele não atira em mulher e nem criança e aí executou o Miguel Bompart com 5 ou 6 tiros, no depoimento ele disse que deu 5 tiros no peito e um na cabeça, mas aí eu não lembro no Laudo pericial quantos tiros foram (..) várias oitivas, desde da dona da casa, dos uberes que levaram o pessoal que morava na casa, do rapazinho do hotel, mas ele não chegou a ver nada (..) e depois que nós desvendamos o crime de um homicídio lá no treze onde Niche matou outro rapaz, botou dentro de um tambor e botou a cerâmica em cima pra esconder o corpo, nós conseguimos descobrir que era Niche, a muito custo outros informantes venezuelanos informaram que havia sido Niche, no dia desse crime Niche pegou uma van e foi pra Guiana, Lethem e atravessou a ponte por debaixo da ponte, por cima dos canos, ele mesmo confessou pra mim em off lá e aí nós prendemos o Niche, na verdade ele foi preso em Bonfim, tentando, atirou no policial, tentando matar o policial e foi preso e nós descobrimos e trouxemos ele da penitenciária, foi quando ele confessou 6 homicídios, 6 homicídios, dentro vários que eles tem (..) venezuelano nunca fala a verdade, eles negam sempre, negam, morrem negando e com relação ao Franklin ele já tinha sido preso em outro processo, foi pego pela polícia militar numa casa no treze de setembro onde era uma mansão com piscina e dois andares, tava ele Franklin e Francisco, foram pego com pistola, metralhadoras e dinheiro, foram levados pro 5º DP, onde foi flagranteado, o Frankiln assumiu como sendo dele tudo pra que Frank fosse liberado e se capitalizasse pra pagar advogado pra tirá-lo, porque eles tem dinheiro pra pagar, e bem advogado (..) eles fazem tráfico de droga, de arma, de granada, de tudo, quem atravessa são os trouxeiros em Pacaraima pela mata (..) o Miguel ofereceu acho 1000 dólares pra matar eles, eles souberam e ofereceram 1500, sendo que Kevin deu 750 e Azdugo deu 750 pra que matassem Miguel Bompart (..) ganância pelo poder, eles viram que dá muito dinheiro no Brasil trazendo Skunk, pistolas glock, 9 mm, novas, munições, granada, tudo eles trazem, vendia muito pra garimpo (..) o Niche morava junto com eles, o Niche morava atrás no apartamento, é o Samuel Tineo, que é o autor do homicídio (..) ele já morava lá na casa na Beijamin Constant, essa casa era alugada por uma cubana e a cubana realocava para venezuelanos (..) Promotora: quem efetuou os disparos foi o Niche Testemunha: Samuel Tineo, recebeu 750 dólares do Kevin e 750 de Azdugo pra executar o crime. Promotora: e o Kevin que o senhor fala é o Franklin Testemunha: é. Em análise aos depoimentos, observa-se que o juízo a quo agiu acertadamente ao entender que restou caracterizada a existência de indícios da autoria imputada ao Recorrente, o que é suficiente para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucional competente para a apreciação do mérito. Como se percebe dos fragmentos colacionados, no tocante à ventilada imprestabilidade de testemunhos indiretos (de ouvir dizer), releva sublinhar que o Tribunal de origem não apreciou a alegada violação do art. 414 do Código de Processo Penal, ao menos sob a perspectiva enfocada no recurso especial. Nesse contexto, diante da inércia da Defesa técnica ao não opor, em tem hábil, os embargos de declaração, evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, de forma a atrair, por conseguinte, o óbice consolidado nas Súmulas n. 282 e 356/STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TESE DE PRONÚNCIA BASEADA EM TESTEMUNHO DE "OUVIR DIZER". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA COM BASE EM DEPOIMENTO PRESTADO APENAS NO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVA IRREPETÍVEL POR MORTE DO DEPOENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A não demonstração da incompatibilidade de entendimentos e da similitude fática entre as demandas torna inviável o conhecimento do recurso interposto com base em divergência jurisprudencial. 2. A tese de que a pronúncia foi baseada em testemunho de "ouvir dizer" não pode ser analisada por este Tribunal Superior, pois não houve emissão de juízo de valor acerca do assunto pela Corte de origem, situação que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 3. A jurisprudência consolidada no STJ afirma que "é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP" (HC n. 402.042/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 30/10/2017). 4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou o ora agravante por entender haver elemento probatório suficiente para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri - notadamente pelo depoimento colhido na fase inquisitória. Além disso, destacou ser o testemunho em questão prova irrepetível, diante da morte do depoente. 5. Não há, na hipótese, manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, pois, além de ser possível a pronúncia com base em elementos probatórios colhidos no inquérito, não há evidências nos autos que o testemunho mencionado no acórdão haja sido de "ouvir dizer". 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1609833/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe de 16/10/2020 - grifamos) Sob o mesmo norte: AgRg no REsp 2114650/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024, e AgRg nos EDcl no AREsp 1619760/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/03/2024, DJe de 18/03/2024. Ademais, o acórdão recorrido destacou que, para além do depoimento dos policiais que atenderam à ocorrência policial, corrobora a probabilidade da imputação o depoimento de motorista de aplicativo que transportou os causados, retirando-os do local fatos delitivos logo após sua consumação. Assim, rever a conclusão a que chegaram as instâncias inferiores, de modo a concluir que não há suporte mínimo para a pronúncia, é juízo que perpassa necessariamente pelo revolvimento probatório, em frontal oposição ao comando da Súmula n. 7/STJ. Sob tal perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPÇÃO EXCLUSIVA DO RELATOR. .. 3. Tendo as instâncias de origem concluído no sentido de que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia, para se acolher a alegação de insuficiência probatória seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus. Precedentes. 4. No tocante ao alegado excesso de prazo da prisão decretada, verifica-se que a questão não foi analisada no acórdão recorrido. Desse modo, não debatida a questão pela Corte a quo, impedido fica o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 5. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º, do CPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus, de ofício, é opção exclusiva do relator. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 821781/RJ, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023 - grifamos) Assim , não tendo a parte recorrente agregado novo fundamentos que justifiquem a adoção de solução diversa daquela implementada na decisão monocrática, ora recorrida, sua manutenção revela-se adequada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.