AREsp 2657208 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a pronúncia da embargante por homicídio triplamente qualificado. 2. O Tribunal de origem considerou presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, submetendo a embargante a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de indícios robustos de participação da embargante no delito, conforme depoimentos e provas documentais. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em indícios de autoria, sem a necessidade de certeza, de acordo com entendimento consolidado no REsp n. 2.091.647/DF. 5. Outro ponto é verificar se o recurso especial poderia ser conhecido, considerando a alegação de que a matéria discutida é de direito e não demanda revolvimento fático-probatório. III. Razões de decidir 6. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria, não sendo necessário o mesmo grau de certeza exigido para a condenação. 7. O princípio do in dubio pro societate foi considerado incompatível com o processo penal constitucional, exigindo-se elevada probabilidade de autoria para a pronúncia. 8. A revisão do acervo fático-probatório para decidir pela impronúncia encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o revolvimento de provas em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige indícios suficientes de autoria, não sendo necessário o mesmo grau de certeza exigido para a condenação. 2. O princípio do in dubio pro societate é incompatível com o processo penal constitucional. 3. A revisão do acervo fático-probatório em recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula n. 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.091.647/DF, Sexta Turma, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 26/09/2023, DJe de 03/10/2023.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por GABRIELA MORAES CORREIA ao acórdão, de minha relatoria, proferido pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, ementado nos seguintes termos (fls. 814-815): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a pronúncia da agravante por homicídio triplamente qualificado. 2. O Tribunal de origem considerou presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, submetendo a agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de indícios robustos de participação da agravante no delito, conforme depoimentos e provas documentais. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em indícios de autoria, sem a necessidade de certeza, de acordo com entendimento consolidado no REsp n. 2.091.647/DF. 5. Outro ponto é verificar é se o recurso especial poderia ser conhecido, considerando a alegação de que a matéria discutida é de direito e não demanda revolvimento fático-probatório. III. Razões de decidir 6. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria, não sendo necessário o mesmo grau de certeza exigido para a condenação. 7. O princípio do in dubio pro societate foi considerado incompatível com o processo penal constitucional, exigindo-se elevada probabilidade de autoria para a pronúncia. 8. A revisão do acervo fático-probatório para decidir pela impronúncia encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o revolvimento de provas em recurso especial. 9. A concessão de habeas corpus de ofício é inadequada para superar óbices reconhecidos na admissibilidade do recurso interposto. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige indícios suficientes de autoria, não sendo necessário o mesmo grau de certeza exigido para a condenação. 2. O princípio do in dubio pro societate é incompatível com o processo penal constitucional. 3. A revisão do acervo fático-probatório em recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. A embargante alega obscuridade e contradição, pois o que se busca não se trata de rediscussão de prova, ou, falta de impugnação especifica, mas de violação aos artigos prequestionados que restam totalmente violados, quando não são analisados e justificados em decisões, pois data vênia, ao contrário do mencionado, não existe elementos de provas que demonstre a autoria por parte do embargante, verifica-se a violação do princípio do in dubio pro reo (fl. 831). Ao final, requer o provimento dos aclaratórios para dar procedência ao recurso especial, impronunciando a embargante. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a pronúncia da embargante por homicídio triplamente qualificado. 2. O Tribunal de origem considerou presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, submetendo a embargante a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de indícios robustos de participação da embargante no delito, conforme depoimentos e provas documentais. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em indícios de autoria, sem a necessidade de certeza, de acordo com entendimento consolidado no REsp n. 2.091.647/DF. 5. Outro ponto é verificar se o recurso especial poderia ser conhecido, considerando a alegação de que a matéria discutida é de direito e não demanda revolvimento fático-probatório. III. Razões de decidir 6. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria, não sendo necessário o mesmo grau de certeza exigido para a condenação. 7. O princípio do in dubio pro societate foi considerado incompatível com o processo penal constitucional, exigindo-se elevada probabilidade de autoria para a pronúncia. 8. A revisão do acervo fático-probatório para decidir pela impronúncia encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o revolvimento de provas em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige indícios suficientes de autoria, não sendo necessário o mesmo grau de certeza exigido para a condenação. 2. O princípio do in dubio pro societate é incompatível com o processo penal constitucional. 3. A revisão do acervo fático-probatório em recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula n. 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.091.647/DF, Sexta Turma, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 26/09/2023, DJe de 03/10/2023. VOTO Não assiste razão à parte embargante. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. O acórdão que negou provimento ao agravo regimental foi proferido nos seguintes termos (fls. 816-818, grifamos): Eis os fundamentos de decidir (fls. 755-756): No caso, o Tribunal de origem considerou presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito de homicídio triplamente qualificado, submetendo a agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos seguintes termos (fls. 81-83, grifamos): Nos processos afetos ao Tribunal do Júri, doutrina e jurisprudência apontam no sentido de que o verdadeiro julgamento deva se desenvolver no segundo período, eis que o primeiro constituir-se-ia em mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando assim, na fase da pronúncia, o princípio "in dubio pro societate" (na dúvida, em favor da sociedade). Sob este enfoque, somente a prova extreme de dúvidas em favor do réu poderia elidir fosse ele encaminhado ao seu julgador constitucional, o Colégio Popular. Ou seja, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. Emerge dos autos, sobejamente da prova testemunhal, que o veículo usado para transportar a vítima pertence à sogra da Apelada, estando em sua posse e uso desde a prisão do seu esposo (fls. 87 dos autos originários), bem como que o citado bem restou emprestado pela mesma ao corréu Kaleal, que é, segundo a própria Apelada, seu conhecido de infância. Extrai-se dos autos ainda (fls. 90 e depoimentos) que a Apelada é esposa de um reeducando que é integrante da facção rival da vítima, cujo crime em comento se deu ante essa rivalidade, bem como que, dias antes, aquela foi presa locomovendo-se no citado veículo transportando demais pessoas, estando uma delas armada (fls. 188/189). Enfim, os indícios nos autos, quanto à motivação do crime (guerra entre facções), quanto à condição da Apelada de esposa de membro da mesma facção dos corréus, quanto ao empréstimo de seu veículo para o transporte da vítima e quanto ao uso anterior do veículo em ilícitos, ensejam seu envolvimento no delito, cabendo o conselho de sentença deliberar acerca da sua eventual responsabilização penal. Citem-se julgados dessa Corte nesse fim: (..). PELO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PELO SEU PROVIMENTO PARA PRONUNCIAR A APELADA GABRIELA MORAES CORREIA, E SUBMETÊ-LA A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, EM FACE DOS CRIMES LHE ATRIBUIDOS NOS AUTOS (FLS. 238). (..). A materialidade encontra-se comprovada pelos laudos de exame cadavérico e pelos exames realizados no local em que o cadáver foi encontrado e na casa onde a vítima foi interrogada (fls. 68-69). Com relação à autoria, há indício robusto de que a recorrente tenha participado do delito de homicídio triplamente qualificado, pois os depoimentos prestados na fase investigativa, posteriormente confirmados em Juízo, corroboram a narrativa apresentada na denúncia, indicando que a ora recorrente é a autora do delito praticado contra a vítima. Desse modo, nos termos do entendimento consolidado no REsp n. 2.091.647, verifica-se a presença de indícios suficientes de participação da recorrente no delito, a demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime. Assim, a pronúncia é medida de rigor, nos termos da fundamentação do acórdão recorrido. Na espécie, constou do acórdão embargado que alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual e decidir pela impronúncia da agravante exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Vê-se, portanto, que os presentes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte, tendo sido opostos com o manifesto propósito de promover a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida, o que evidentemente não corresponde à finalidade desse recurso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2. Na espécie, inexiste a eiva apontada pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, a apreciação do mérito de recurso especial que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. 3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.512.845/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019, grifamos). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.