HC 990675 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO RENATO DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.489995-1/001). Consta dos autos que o Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público para pronunciar o paciente pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. A impetrante assevera a ilegalidade da decisão de pronúncia, pois não há indícios suficientes de autoria ou de participação, em desconformidade com o art. 413, §1º, do CPP. Sustenta que a pronúncia é ilegal por estar fundamentada em elementos do inquérito policial, em desacordo com o art. 155 do CPP. Afirma que não há nenhuma prova que corrobore a participação do acusado no delito sob o crivo do contraditório. Defende a anulação da decisão de pronúncia e, consequentemente, a despronúncia do acusado por insuficiência probatória, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar o v. acórdão recorrido, resultando na despronúncia do paciente. Liminar indeferida (fls. 310/311). Informações acostadas (fls. 318/792610/625). Manifestação do Ministério Público Federal pela concessão da ordem de ofício (fls. 797/801). É o relatório. DECIDO. Esta Corte HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. De primeiro, destaco que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza, necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate (AgRg no AREsp n. 2.486.632/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/04/2024). Nesse sentido, colaciono os seguintes trechos extraídos do acórdão atacado (fls. 17/22): O Ministério Público pede a pronúncia de José Renato dos Santos, ao argumento de que foram colhidos indícios suficientes de autoria. Com razão. Não há dúvidas quanto à materialidade dos fatos, que está devidamente demonstrada pela Portaria (fl.9), boletim de ocorrência (fls.11/14), relatórios circunstanciados de investigações (fls.16/18 e 87/88), exame de corpo delito (fls.25/33 e 89/92), comunicação de serviço (fls.59/60), tudo em conformidade com a prova oral colhida. Por outro lado, há indícios mínimos que atribuem ao recorrido a autoria do homicídio qualificado narrado na denúncia. Extrai-se da inicial acusatória que, no dia 25/12/2015, em uma festa na residência do indivíduo Almir Rogério, o ofendido, ao avistar o acusado dançando e flertando com sua ex-mulher, deu início a uma discussão, tendo eles saído do evento. Passados alguns minutos, o réu e a vítima retornaram para a festa, estando Alessandro machucado e sangrando. Nesse momento, outros integrantes do grupo criminoso, em tese comandado por João Renato, passaram a questionar o acusado porque ele não havia matado o ofendido, tendo o apelado dito que não queria. Retomou-se a discussão e o denunciado conduziu a vítima novamente para cerca de cem metros de distância da residência de Almir Rogério, oportunidade em que, em tese, o autor sacou uma arma de fogo e efetuou nove disparos contra a vítima, atingindo-a no peito e no rosto. Com efeito, no relatório circunstanciado de investigações consta: "(..) A informação do homicídio é que a vítima estava em uma festa na casa de Almir (..); da casa de Almir até onde o corpo foi localizado é aproximadamente 100 metros; (..) na festa estavam vários membros da facção (..) Nesta festa tinha bebidas e drogas, a vítima estava bem alterada e achou ruim que João Renato estava dançando e mexendo com sua ex- mulher Paula; a vítima começou a discutir e apelar com João Renato; que em determinado momento João Renato sai com a vítima daquela residência e voltou, (..) a vítima chegou todo machucado com muito sangue, que uns dos integrantes da facção perguntou para João Renato porque não matou a vítima, e João Renato respondeu que não queria matar. Depois deste fato a vítima continuou a alterar todos que estavam ali, a vítima estava notavelmente alterado por ter ingerido bebida alcoólica e drogas, então João Renato saiu com a vítima e ficou um tempo fora, momento em que este executou a vítima, e voltou para a festa os fatos se passaram em zona rural próximo ao bairro Sofia Colen, local dominado por um grupo de traficantes nominados de "Facção dos Sujos". (..) no dia do crime a vítima estaria em uma festa na casa de Almir, tendo o corpo sido localizado a cerca de 100 (cem) metros de tal local, ressaltando que o Almir seria pai do Jhonny Rodrigues Moreira da Costa, elemento envolvido com a "Facção dos Sujos". (..) a vítima estaria bem alterada nesta festa e teria se indisposto com o João Renato, líder da "Facção dos Sujos", em razão deste estar dançando com sua mulher. Após teria discutido João Renato, o qual saiu com a vítima e, logo em seguida, retornou, quando esta então já estava bastante lesionado e ensanguentado. Posteriormente, tendo a vítima continuado a perturbar todos que estavam na festa, João Renato novamente saiu com o mesmo, desta feita executando-o. (..) o serviço de inteligência do presídio de Teófilo Otoni ouviu o preso Edmilson Batista Assunção, o qual contribuiu com algumas informações a respeito dos fatos noticiados (..) Consta em depoimento prestado (..) por referido preso "que o declarante ouviu João Renato comentar que tinha um indivíduo que ficava bêbado dando trabalho na cidade de Poté; que o declarante ouviu o João Renato falar que matou o suposto indivíduo de tiro quando voltava de uma festa na zona rural da cidade de Poté". (..)" (fls.16/18). Em juízo, o Investigador de Polícia Civil André Luiz Ferreira Guedes (Pje mídias) ratificou o interior teor do relatório acima transcrito, bem como apontou novamente o apelado como autor do delito. Relatou que, conforme restou apurado, havia na cidade de Poté uma facção denominada "Os Sujos", chefiada por um indivíduo denominado "Fernando Henrique" e integrada pelo réu. Contou que, com a prisão do chefe, o acusado passou ao comando do grupo. Esclareceu que, no dia dos fatos, durante uma festa que ocorria na residência da testemunha Almir, o ofendido Alessandro chegou embriagado ao evento e passou a perturbar as pessoas ali presentes. Por esse motivo, o denunciado conduziu a vítima até determinado lugar e a espancou violentamente. No entanto, Alessandro retornou ao ambiente da festa e continuou a incomodar os convidados, tendo o recorrido saído novamente, levando consigo o ofendido, e alvejado-o nas proximidades do evento. Não bastasse, consta dos autos comunicação de serviço (fls.59/60), ratificada em juízo pelo investigador André Luiz Ferreira Guedes, na qual está registrado que o detento Edmilson Batista Assunção disse que, durante um banho de sol na unidade, ouviu o acusado dizendo que havia matado a vítima. Vejamos: "(..) Que o declarante ouviu o preso João Renato comentar que tinha um indivíduo que ficava bêbado dando trabalho na cidade de Poté; que o declarante ouviu o João Renato falar que matou o suposto indivíduo de tiros quando voltava de uma festa na zona rural da cidade de Poté; que pouco antes de ser assassinado o suposto indivíduo havia sido espancado pelos aliados do João Renato pois a vítima estava bêbado e dando muito trabalho na festa; que o crime aconteceu quando a suposta vítima voltava de uma festa numa estrada de chão, ainda era noite; que João Renato disse que até hoje as autoridades da cidade não sabem quem foi o autor do suposto crime (..)." Ademais, a testemunha Almir Rogério Moreira da Costa, na fase de inquérito, disse: "(..) é residente no Córrego Quarta-feira, próximo ao local onde foi encontrado o corpo da vítima (..); que na data de 25 de dezembro de 2015, o depoente realizou uma festa natalina em sua residência; que na festava estavam os convidados "Paulinha" (ex amásia da vítima Léo), "Rajado", Edilene (namorada do depoente), "Nega", "Zé Finin", "Bê", Paulo de Dora e Jhonny "filho do depoente); que no decorrer da festa os indivíduos João Renato, "Dionísio", Reginaldo, filho de Anita e "Chiquinho" compareceram em sua residência para participar do evento, sem ser convidados; que por volta das 19hs:00min, daquele dia, o "Léo" chegou na festa, também sem ser convidado, aparentemente embriagado, fazendo algazarra e procurando confusão; (..) no dia seguinte o depoente tomou conhecimento que o "Léo" foi encontrado morto em terreno que fica a cerca de 70 (setenta) metros de sua residência (fls.34/35). Ainda, não merece prosperar o argumento de que a pronúncia está fundamentada somente em provas produzidas no inquérito policial, uma vez que o Julgamento Popular possui procedimento especial previsto no CPP, não se aplicando o disposto no art.155 do mencionado código, podendo a decisão dos jurados se basear em provas produzidas tanto na fase pré-processual, quanto em juízo. Registro, também, que nesta fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate, pois a dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri - juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida. Assim, de rigor a pronúncia do apelado, nos termos da denúncia, inclusive, com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, segundo os elementos probatórios mencionados neste voto, o ofendido foi atacado, de inopino, enquanto estava desarmado, sendo atingido por nove disparos a curta distância, sem chance de esboçar qualquer reação. Cumpre destacar que as qualificadoras só podem ser excluídas nesta fase processual quando se mostrarem manifestamente improcedentes e descabidas, sem qualquer respaldo na prova dos autos, vigorando também quanto a elas o brocardo in dubio pro societate. Aliás, a matéria já se encontra sumulada por deste Egrégio Tribunal: Súmula 64 - Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para pronunciar João Renato dos Santos pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. No caso em exame, verifica-se que o acórdão atacado considerou como indícios suficientes da autoria delitiva o depoimento da testemunha investigador de polícia, ouvido em juízo, que narrou o quanto levantado na investigação além do relato de ter presenciado outro preso narrando o suposto homicídio cometido pelo paciente; demonstrando uma coesão suficientemente mínima dos relatos com a tese acusatória acerca da dinâmica dos fatos. Com isso, o Tribunal de origem considerou haver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva para o julgamento ser levado ao Conselho de Sentença, órgão competente para a valoração do respectivo conjunto probatório e decidir acerca dos fatos relacionados aos crimes dolosos contra a vida e aos delitos conexos. Dessarte, verifico que, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte , para análise de tese de insuficiência probatória, com a consequente despronúncia do paciente , faz-se imprescindível o reexame minucioso do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância, sobretudo na estreita via do habeas corpus. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 302, § 2º, DO CTB, E 419 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPORTE NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal pernambucano ao preservar a decisão de pronúncia do agravante asseverou que percebe-se a existência de indícios suficientes a autorizar uma decisão de pronúncia conforme relatos das testemunhas arroladas na fase inquisitorial e em juízo. .. observa-se indícios de autoria necessários a demonstrar que o acusado, teve participação no crime, sendo suficiente para o encaminhamento ao tribunal do Júri. .. se o mero Juízo de suspeita conduz à pronúncia, e as condições fáticas sustentadas pela defesa são colidentes com outras também existentes nos autos, o único caminho possível é a submissão dos recorrentes ao Júri Popular, a fim de que este possa se pronunciar sobre as teses tanto da acusação como da defesa, na forma da competência acometida pelo art. 5º, XXXVIII, letra d, da Constituição Federal. .. constatado no presente caso dos autos a certeza da materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito - depoimentos das testemunhas - correta é a decisão que o pronuncia. 2. A Corte de origem concluiu que o acervo probatório era suficiente para amparar a pronúncia do agravante, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. .. Com efeito, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, mantendo a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de elementos indicativos da autoria do acusado pelos homicídios. .. Dessa forma, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela desclassificação da conduta com o reconhecimento do elemento subjetivo do tipo como "culpa consciente" e a consequente retirada da competência do Tribunal do Júri para processamento e julgamento da presente ação penal, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp n. 2.026.720/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.026.454/PE, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/05/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA INQUISITORIAL TESTEMUNHO DE "OUVIR DIZER". IMPOSSIBILIDADE. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, estar baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP. 3. Hipótese em que o acórdão concluiu que a prova oral produzida em juízo cinge-se ao depoimento da mãe da vítima, que relatou que um carro parou atrás dela e de Felipe e disparam de dentro do veículo, não sabendo precisar quem estava dirigindo ou atirando, vindo a vítima a óbito. Ressaltou-se que as demais testemunhas e informantes ouvidas em juízo nada revelaram acerca de indícios de autoria dos réus, quase a totalidade referenciando comentários ou imputações de autoria supostamente de terceiros, ou até mesmo conjecturas elaboradas pelos policiais, concluindo que não houve testemunha ou prova de qualquer natureza que apontasse minimamente a autoria do crime. 5. Diante de tais elementos, para alcançar conclusão diversa da Corte local que, de forma devidamente fundamentada, para acolher a tese acusatória, relativamente à existência de provas judicializadas, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.486.632/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/04/2024). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA