HC 862852 - DECISAO

HC 862852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade que permita seu conhecimento de ofício; ademais, a decisão de pronúncia está fundada em provas judicializadas colhidas sob o crivo do contraditório (boletim médico, depoimentos em juízo, laudo de balística, reconhecimento corroborado em juízo), de modo que não se verifica nulidade capaz de desconstituir a pronúncia.

Parties
Paciente: CAIO PATRICK DE ARAUJO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo Do Recurso Próprio) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Despronúncia, Prova Judicializada, Fundamentação De Acórdão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP In Dubio Pro Societate +4 more

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Parties

CAIO PATRICK DE ARAUJO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo Do Recurso Próprio) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 validade da pronúncia diante das provas judicializadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade que permita seu conhecimento de ofício; ademais, a decisão de pronúncia está fundada em provas judicializadas colhidas sob o crivo do contraditório (boletim médico, depoimentos em juízo, laudo de balística, reconhecimento corroborado em juízo), de modo que não se verifica nulidade capaz de desconstituir a pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se