REsp 2140187 - ACORDAO

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Por tratar-se de decisão de pronúncia que se fundamentou em elementos colhidos na fase inquisitorial e em provas judicializadas (especialmente depoimento oral reiterado em juízo), e ante a vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial, manteve-se a pronúncia e negou-se provimento ao agravo regimental; pedidos incidentais ficaram prejudicados.

Parties
Agravante: MAXSWELL VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; pedidos de fls. 770-784, 785-786 e 787-808 prejudicados
Legal Topics
Pronúncia, Elementos Da Investigação, Prova Judicializada, Reconhecimento, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Elementos Da Investigação Prova Judicializada Reconhecimento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MAXSWELL VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos na fase inquisitorial quando confirmados em juízo
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência e soberania do Tribunal do Júri na apreciação da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão de pronúncia que se fundamentou em elementos colhidos na fase inquisitorial e em provas judicializadas (especialmente depoimento oral reiterado em juízo), e ante a vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial, manteve-se a pronúncia e negou-se provimento ao agravo regimental; pedidos incidentais ficaram prejudicados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; pedidos de fls. 770-784, 785-786 e 787-808 prejudicados

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicados os pedidos de fls. 770-784, 785-786 e 787-808