HC 992621 - DECISAO

HC 992621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, inclusive prova oral judicializada, e não identificou manifesta improcedência da qualificadora, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri, não comportando revolvimento fático-probatório via writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE OLIVEIRA SABINO; Paciente: MARCOS VINICIUS DE ABREU MOREIRA; Paciente: RENAN LEANDRO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadora De Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exclusão De Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Qualificadora De Motivo Fútil Tribunal Do Júri Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA SABINO

Paciente

MARCOS VINICIUS DE ABREU MOREIRA

Paciente

RENAN LEANDRO SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da pronúncia
  3. 3 possibilidade de exclusão da qualificadora de motivo fútil na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, inclusive prova oral judicializada, e não identificou manifesta improcedência da qualificadora, devendo tais questões serem apreciadas pelo Tribunal do Júri, não comportando revolvimento fático-probatório via writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.