AREsp 2839669 - ACORDAO

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Manter a decisão de pronúncia quando a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados por relatórios periciais e depoimentos testemunhais, pois a modificação dessa conclusão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDIPO PEDRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Depoimentos Testemunhais, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Depoimentos Testemunhais Súmula 7/stj Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDIPO PEDRO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em indícios de autoria demonstrados por depoimentos testemunhais, sem que isso implique em revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Manter a decisão de pronúncia quando a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados por relatórios periciais e depoimentos testemunhais, pois a modificação dessa conclusão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.