AREsp 2799631 - DECISAO

AREsp 2799631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afastamento da Súmula 7/STJ e, com base na jurisprudência consolidada de que a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos inquisitoriais e depoimentos de ouvir dizer, concluiu-se que o conjunto probatório dos autos era insuficiente para manter a pronúncia; por isso deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar o acusado, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE LUCIANO BEZERRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar José Luciano Bezerra, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, In Dubio Pro Societate, Prova Testemunhal De Ouvir Dizer (hearsay), Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia In Dubio Pro Societate Prova Testemunhal De Ouvir Dizer (hearsay) Inquérito Policial +3 more

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Parties

JOSE LUCIANO BEZERRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode fundamentar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial e em testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Se a Súmula 7/STJ impede o reexame da valoração jurídica do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastamento da Súmula 7/STJ e, com base na jurisprudência consolidada de que a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos inquisitoriais e depoimentos de ouvir dizer, concluiu-se que o conjunto probatório dos autos era insuficiente para manter a pronúncia; por isso deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar o acusado, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar José Luciano Bezerra, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Orders

  • Despronúncia de José Luciano Bezerra nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP
  • Publique-se e intimem-se