AREsp 2830531 - DECISAO

AREsp 2830531 - DECISAO

Não houve violação ao art. 155 do CPP porque o Tribunal de Justiça levou em consideração não apenas elementos da fase investigativa, mas também provas produzidas em juízo (declarações da vítima sobrevivente, depoimentos de investigadores e outras testemunhas), alcançando o grau probatório necessário para a pronúncia, a qual constitui juízo de admissibilidade com exigência de menor intensidade probatória; assim, a análise pretendida pela defesa extrapolaria os limites do recurso especial e não exige revolvimento probatório, podendo esta Corte fazer apenas a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DONATO MATHEUS FIGUEIREDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Vice-Presidência; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Juízo De Admissibilidade Da Acusação, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prova Produzida Em Juízo
Direito Penal Processo Penal Jurisdicionariedade Do Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Juízo De Admissibilidade Da Acusação Art. 155 Do Código De Processo Penal Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

DONATO MATHEUS FIGUEIREDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal por pronúncia fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alcance do juízo de pronúncia como juízo de admissibilidade e seu grau probatório inferior ao necessário para condenação

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 155 do CPP porque o Tribunal de Justiça levou em consideração não apenas elementos da fase investigativa, mas também provas produzidas em juízo (declarações da vítima sobrevivente, depoimentos de investigadores e outras testemunhas), alcançando o grau probatório necessário para a pronúncia, a qual constitui juízo de admissibilidade com exigência de menor intensidade probatória; assim, a análise pretendida pela defesa extrapolaria os limites do recurso especial e não exige revolvimento probatório, podendo esta Corte fazer apenas a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial