AREsp 2746759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia apresenta fundamentação suficiente quanto à materialidade e aos indícios de autoria, competindo ao Tribunal do Júri o exame definitivo dos fatos.

Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA LOPES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Fundamentação Da Decisão

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Parties

GABRIEL FERREIRA LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 564, inciso V, do CPP
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia apresenta fundamentação suficiente quanto à materialidade e aos indícios de autoria, competindo ao Tribunal do Júri o exame definitivo dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.