AREsp 2611053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e por indícios suficientes de autoria, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante: ARILSO SILVA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ARILSO SILVA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia baseada em indícios suficientes de autoria pode ser revista sem o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e por indícios suficientes de autoria, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental