AREsp 2712970 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal, pois, após o julgamento pelo Tribunal do Júri que reconheceu o homicídio simples (atingindo a matéria), ocorreu a preclusão das questões sobre as qualificadoras objeto do recurso, tornando inviável sua apreciação.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SANTANA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7 STJ, Preclusão, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Qualificadoras Súmula 7 STJ Preclusão Perda Superveniente Do Interesse Recursal

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Parties

RAIMUNDO SANTANA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 preclusão e perda superveniente do interesse recursal após julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal, pois, após o julgamento pelo Tribunal do Júri que reconheceu o homicídio simples (atingindo a matéria), ocorreu a preclusão das questões sobre as qualificadoras objeto do recurso, tornando inviável sua apreciação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.