HC 882242 - DECISAO

HC 882242 - DECISAO

Embora a maior parte do acórdão confirmatório da pronúncia apenas tenha indicado elementos probatórios aptos a submeter os réus ao Tribunal do Júri, constatou-se inovação em relação à denúncia ao reconhecer, de forma enfática, o nexo de evitação próprio da omissão imprópria sem que tal elemento estivesse descrito na peça acusatória, violando o princípio da correlação; tal irregularidade justifica a anulação do acórdão e seu desentranhamento, bem como novo julgamento do recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: DANIEL EVANGELISTA DE LIMA NETO; Paciente: FRANCISCO THIAGO DE OLIVEIRA VIANA; Paciente: GLEDSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Omissão Imprópria, Princípio Da Correlação, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Omissão Imprópria Princípio Da Correlação Tribunal Do Júri Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL EVANGELISTA DE LIMA NETO

Paciente

FRANCISCO THIAGO DE OLIVEIRA VIANA

Paciente

GLEDSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de linguagem no acórdão confirmatório da pronúncia
  2. 2 Inovação da pronúncia em relação à denúncia por reconhecimento de nexo de causalidade normativo na omissão imprópria
  3. 3 Compatibilidade entre fundamentação da pronúncia e o conteúdo da denúncia (princípio da correlação)

Ratio Decidendi

Embora a maior parte do acórdão confirmatório da pronúncia apenas tenha indicado elementos probatórios aptos a submeter os réus ao Tribunal do Júri, constatou-se inovação em relação à denúncia ao reconhecer, de forma enfática, o nexo de evitação próprio da omissão imprópria sem que tal elemento estivesse descrito na peça acusatória, violando o princípio da correlação; tal irregularidade justifica a anulação do acórdão e seu desentranhamento, bem como novo julgamento do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Anular o acórdão que confirmou a decisão de pronúncia e determinar o seu desentranhamento dos autos da ação penal correspondente
  • Determinar a realização de novo julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa