AREsp 2834641 - DECISAO

AREsp 2834641 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ); alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice não demonstraram que o julgamento do mérito dispensaria reexame fático-probatório, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: ROSEMEIRE ARAÚJO LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Inimputabilidade, Dolo, Desclassificação Do Crime, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Inimputabilidade Dolo Desclassificação Do Crime Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROSEMEIRE ARAÚJO LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo e animus necandi
  2. 2 exclusão de qualificadoras (motivo fútil e emprego de fogo)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime de dano

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ); alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice não demonstraram que o julgamento do mérito dispensaria reexame fático-probatório, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se