AREsp 2900018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, no mérito da admissibilidade, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a pronúncia em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo as teses defensivas (legítima...

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Parties
Agravante/recorrente: RONALDO DA SILVA SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Standard Probatório Para Pronúncia, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Reexame De Prova Súmula 7/stj Standard Probatório Para Pronúncia +1 more

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Parties

RONALDO DA SILVA SOUSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 CP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, no mérito da admissibilidade, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a pronúncia em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo as teses defensivas (legítima defesa ou ausência de animus necandi) não demonstradas de forma incontroversa; a reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.