AREsp 2849019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem fundamentou a pronúncia na existência, em tese, de animus necandi com...

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Parties
Agravante: WARLEY BATISTA RIBEIRO; Recorrente/parte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Legítima Defesa, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Animus Necandi Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Legítima Defesa Desclassificação

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Parties

WARLEY BATISTA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violar a vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 presença, em tese, de animus necandi justificador da pronúncia
  3. 3 controvérsia quanto à alegada ausência de animus necandi e aplicação da legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem fundamentou a pronúncia na existência, em tese, de animus necandi com base nos indícios constantes dos autos, o que não pode ser reformado no STJ sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.