AREsp 2856901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria o revolvimento do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem constatou a presença de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade e entendeu não estar demonstrado...

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Parties
Agravante / Acusado: WESLEY OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Acusador / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Cadeia De Custódia, Perícia No Local, Súmula 7 Do STJ, Qualificadoras (art. 121, §2º, III, IV E Vii), Competência Do Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Decisão (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Cadeia De Custódia Perícia No Local Súmula 7 Do STJ Qualificadoras (art. 121, §2º, Iii, IV E Vii) Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

WESLEY OLIVEIRA DE JESUS

Agravante / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Acusador / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 158-A e 158-B do CPP (cadeia de custódia)
  2. 2 alegada violação do art. 414 do CPP (impronúncia)
  3. 3 alegada violação do art. 415, II do CPP (insuficiência de indícios de autoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria o revolvimento do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem constatou a presença de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade e entendeu não estar demonstrado prejuízo concreto decorrente de eventual falha na cadeia de custódia, além de considerar que a análise aprofundada das provas e a decisão sobre desclassificação ou exclusão de qualificadoras competem ao Tribunal do Júri; assim, a admissibilidade do recurso especial foi negada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.