AREsp 2689976 - DECISAO

AREsp 2689976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento, tendo-se verificado que a pronúncia havia se baseado essencialmente em prova testemunhal produzida na fase investigativa (depoimento extrajudicial), sem suficiente corroboração judicializada, em afronta ao art. 155 do CPP e à jurisprudência desta Corte, não sendo possível manter a pronúncia nessas condições.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Agravado: LUIS RICARDO AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Art. 155 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Art. 155 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

LUIS RICARDO AGUIAR DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal relativa à possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em provas colhidas na investigação
  2. 2 Aplicação dos arts. 74, §1º, 413, caput e §1º, e 414, caput do CPP quanto ao juízo de admissibilidade da pronúncia
  3. 3 Compatibilidade do princípio in dubio pro societate com a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento, tendo-se verificado que a pronúncia havia se baseado essencialmente em prova testemunhal produzida na fase investigativa (depoimento extrajudicial), sem suficiente corroboração judicializada, em afronta ao art. 155 do CPP e à jurisprudência desta Corte, não sendo possível manter a pronúncia nessas condições.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Publique-se