REsp 2198962 - DECISAO

REsp 2198962 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de indícios mínimos de autoria aptos a justificar a pronúncia, sendo que a eventual revisão desse juízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: SILVIO XAVIER DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgamento De Mérito)
Outcome
conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Homicídio Qualificado Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SILVIO XAVIER DA SILVA JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 admissibilidade do testemunho indireto (ouvir dizer) como fundamento exclusivo para pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de indícios mínimos de autoria aptos a justificar a pronúncia, sendo que a eventual revisão desse juízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer).

Court Disposition

conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.