AREsp 2813501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a dedução de nulidades alegadas e a pretensão defensiva exigiriam o reexame de fatos e provas expostos no acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem julgou presentes indícios de autoria lastreados em provas colhidas tanto na fase policial quanto em juízo, incluindo testemunho ocular, de modo que não se verificou pronúncia fundada exclusivamente em "ouvi dizer" ou apenas em provas inquisitoriais.

Parties
Agravante: RENATO DA ROCHA FONSECA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Provas Súmula N. 7/stj Art. 413 Do CPP Art. 155 Do CPP

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Parties

RENATO DA ROCHA FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Valoração de provas colhidas na fase inquisitorial e na fase judicial para fins de pronúncia
  3. 3 Alegação de pronúncia fundada em "ouvi dizer" e possível afronta ao art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a dedução de nulidades alegadas e a pretensão defensiva exigiriam o reexame de fatos e provas expostos no acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem julgou presentes indícios de autoria lastreados em provas colhidas tanto na fase policial quanto em juízo, incluindo testemunho ocular, de modo que não se verificou pronúncia fundada exclusivamente em "ouvi dizer" ou apenas em provas inquisitoriais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial