HC 997814 - DECISAO

HC 997814 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por entender que as matérias suscitadas podem ser apreciadas por via recursal adequada e por inexistir, nos autos, ilegalidade explícita ou flagrante capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP e da jurisprudência citada.

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Parties
Paciente: Guilherme Lino Furtado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Corrupção De Menores, Associação Criminosa Armada, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Corrupção De Menores Associação Criminosa Armada +2 more

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Parties

Guilherme Lino Furtado

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios suficientes para a pronúncia do paciente
  2. 2 Se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser restabelecida
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo é meio adequado para discutir questões apreciáveis em recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por entender que as matérias suscitadas podem ser apreciadas por via recursal adequada e por inexistir, nos autos, ilegalidade explícita ou flagrante capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Inexiste ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício