AREsp 2901116 - DECISAO

AREsp 2901116 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica, e, por analogia, a Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional (recursos) Pronúncia Prisão Preventiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica, e, por analogia, a Súmula 284/STF pelas razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.