HC 1006169 - DECISAO

HC 1006169 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, de modo que cabe aguardar o julgamento definitivo no juízo a quo.

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Parties
Paciente: JAIR ANTONIO DE SOUZA E SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Inépcia Da Decisão De Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Inépcia Da Decisão De Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JAIR ANTONIO DE SOUZA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, de modo que cabe aguardar o julgamento definitivo no juízo a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.