RHC 216367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por WESLEY SILVA BORGES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e 306, § 1º, II, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A parte recorrente sustenta que a pronúncia foi baseada em declarações falsas de testemunhas e informantes, que são irmãs e amigo íntimo da vítima, o que teria contaminado todo o arcabouço probatório, gerando nulidade absoluta do processo. Alega, ainda, que os policiais teriam entrado na residência do paciente sem permissão ou ordem judicial, violando a Súmula n. 523 do STF. Por fim, defende a suspeição do Ministério Público para atuar no feito de origem. Solicita-se a concessão de liminar para despronunciar o recorrente ou suspender a sessão de julgamento pelo tribunal do júri, marcada para 28/5/2025, até o julgamento do mérito do presente writ. É o relatório. O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem. Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 105, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA DO TEMA. PRECLUSÃO. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS COMPLEMENTADAS POR TRABALHO INVESTIGATIVO PRÉVIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, não tem cabimento recurso ordinário interposto em caso de não conhecimento do prévio writ. 2. A ausência de prévio debate na instância de origem sobre a matéria suscitada no recurso impede a manifestação direta desta Corte acerca da questão, sob pena de supressão de instância. .. (RHC n. 210.190/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 - grifo próprio.) A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. Observo que o habeas corpus em exame foi objeto de recurso em sentido estrito registrado perante o Tribunal de origem sob o n. 0018442-39.2023.8.16.0017. No âmbito do referido recurso, foi proferido acórdão que bem detalhou o standard probatório existente, constituído pelo depoimento das vítimas, de uma testemunha e de duas informantes. Compõem, ainda, o acervo probatório imagens do fato e do laudo descritivo das lesões da vítima Cassiano (fls. 789 e 790) . Nesse sentido, sendo crível, com base no acervo probatório existente, a versão da acusação, entendo que inexiste manifesta ilegalidade a autorizar a despronúncia do réu pela via estreita do recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA