AREsp 2930379 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não combateu de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ (e demais fundamentos indicados), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do agravo quanto ao art. 1.042 do CPC.
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- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Pronúncia, Impronúncia, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Órgão a Quo
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 suficiência de indícios para pronúncia
- 2 vedação de pronúncia baseada exclusivamente em 'ouvir dizer'
- 3 necessidade de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não combateu de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ (e demais fundamentos indicados), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do agravo quanto ao art. 1.042 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
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