REsp 2206968 - DECISAO

REsp 2206968 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na materialidade do delito e em indícios de autoria corroborados por provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório, afastando a alegada ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, a matéria omissa quanto a testemunhos indiretos carecia de prequestionamento, e eventual reexame de provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ADAILSON ALVES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Prequestionamento, Reexame De Provas, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Prequestionamento Reexame De Provas Art. 413 Do CPP Art. 155 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILSON ALVES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal pela utilização exclusiva de provas inquisitoriais na pronúncia
  2. 2 prequestionamento de matéria omissa (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na materialidade do delito e em indícios de autoria corroborados por provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório, afastando a alegada ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, a matéria omissa quanto a testemunhos indiretos carecia de prequestionamento, e eventual reexame de provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se.