AREsp 2864610 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na ausência de dialeticidade recursal prevista pela Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC; alegações genéricas destinadas a afastar a Súmula 7 do STJ foram insuficientes para permitir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DANUZA CRISTINA LAUERMANN; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Qualificadoras, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

DANUZA CRISTINA LAUERMANN

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83, 182, 211 e 282)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial quando atendidos requisitos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na ausência de dialeticidade recursal prevista pela Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC; alegações genéricas destinadas a afastar a Súmula 7 do STJ foram insuficientes para permitir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.