REsp 2088438 - DECISAO

REsp 2088438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória diante de indícios suficientes para pronúncia (óbeis da Súmula 7), além de aplicação das Súmulas 83 e 284, razão pela qual a análise da matéria de mérito e das teses defensivas deve ser realizada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Jair Rogério Mereb Farias; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Jair Rogério Mereb Farias

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da legítima defesa em fase de recurso especial
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para dirimir questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória diante de indícios suficientes para pronúncia (óbeis da Súmula 7), além de aplicação das Súmulas 83 e 284, razão pela qual a análise da matéria de mérito e das teses defensivas deve ser realizada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.