AREsp 2811688 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de pronúncia, havendo elementos de convicção suficientes em cognição sumária para indicar animus necandi e ausência de prova cristalina de desistência voluntária; além disso, o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e não há possibilidade de reexaminar provas no STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR LIMA DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Sistema Acusatório, Desclassificação, Arrependimento Eficaz, Desistência Voluntária, Art. 385 CPP, Súmula 7 STJ, Homicídio Tentado, Lesão Corporal Gravíssima
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Sistema Acusatório Desclassificação Arrependimento Eficaz Desistência Voluntária Art. 385 CPP +3 more

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Parties

JOÃO VITOR LIMA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório após Lei 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de o juiz pronunciar apesar de pedido de desclassificação ou absolvição pelo Ministério Público
  3. 3 Reconhecimento do arrependimento eficaz/desistência voluntária (art. 15 CP) no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de pronúncia, havendo elementos de convicção suficientes em cognição sumária para indicar animus necandi e ausência de prova cristalina de desistência voluntária; além disso, o art. 385 do CPP é compatível com o sistema acusatório e não há possibilidade de reexaminar provas no STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.