AREsp 2916162 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Ad Quem / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial observou fundamentação individualizada exigida (Súmula 123/STJ; arts. 4º e 6º CPC)
2. 2 se a pronúncia estava devidamente fundamentada ante a materialidade e indícios de autoria
3. 3 se a coação moral irresistível e a ausência de animus necandi restaram comprovadas, autorizando absolvição sumária ou desclassificação

Ratio Decidendi

Reconsiderada decisão de não conhecimento por ausência de fundamentação individualizada; conhecido o agravo regimental e, no mérito, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria suficientes (exame de corpo de delito, prontuário e depoimentos), ao passo que a defesa não comprovou, nos autos, a coação moral irresistível (ônus do art. 156 do CPP) nem a ausência do animus necandi, matérias que competem ao Tribunal do Júri e cujo reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

• Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 552-553)
• Conhecer do agravo regimental