AREsp 2696828 - DECISAO

AREsp 2696828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão (de que havia provas produzidas em juízo), atraindo a incidência da Súmula 283/STF por analogia, e porque a matéria alegada (afastamento da pronúncia por suposta base exclusiva em elementos informativos) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROGER RODRIGUES MARIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.169-1.170 para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Art. 413 Do Código De Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER RODRIGUES MARIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos informativos (inquisição)
  2. 2 Aplicação do art. 413 do Código de Processo Penal quanto aos requisitos da pronúncia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão (de que havia provas produzidas em juízo), atraindo a incidência da Súmula 283/STF por analogia, e porque a matéria alegada (afastamento da pronúncia por suposta base exclusiva em elementos informativos) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.169-1.170 para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.169-1.170 para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.