HC 1012543 - DECISAO

HC 1012543 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a alegação de fato novo não foi objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento), e afastar a conexão ou a pronúncia demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar quando o pedido for manifestamente incabível ou implicar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO AL VES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Conexão Probatória, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Excesso De Acusação, Competência Do Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Conexão Probatória Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Excesso De Acusação Competência Do Tribunal Do Júri Nulidade Processual +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO AL VES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia em razão de suposto fato novo sobre calibre das cápsulas e arma
  2. 2 existência ou afastamento da conexão probatória entre porte de arma e homicídios
  3. 3 alegação de excesso de acusação pela não proposição de ANPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a alegação de fato novo não foi objeto de debate na instância ordinária (falta de prequestionamento), e afastar a conexão ou a pronúncia demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar quando o pedido for manifestamente incabível ou implicar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se.