HC 1013034 - DECISAO

HC 1013034 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a tese de nulidade da pronúncia por suposto lastro exclusivo em depoimentos de "ouvi dizer" não foi efetivamente debatida nas razões do recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão regional para sanar eventual omissão, razão pela qual o pedido é manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON LISBOA DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Art. 155 Do CPP Supressão De Instância Habeas Corpus Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON LISBOA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposto fundamento exclusivo em depoimentos de "ouvi dizer"
  2. 2 violação do art. 155 do CPP (proibição de prova fundada apenas em elementos não judicializados)
  3. 3 impedimento de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a tese de nulidade da pronúncia por suposto lastro exclusivo em depoimentos de "ouvi dizer" não foi efetivamente debatida nas razões do recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão regional para sanar eventual omissão, razão pela qual o pedido é manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.