HC 896139 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas (voto-vista), Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS. INADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus para anular o processo desde a decisão de pronúncia e determinar a despronúncia do paciente, acusado de homicídio qualificado, sob o fundamento de que a decisão de pronúncia foi baseada exclusivamente em depoimentos indiretos ("hearsay testimony") e em elementos colhidos na fase de inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a pronúncia do réu com base exclusiva em depoimentos indiretos ou provas colhidas na fase investigativa; (ii) determinar se o princípio in dubio pro societate pode suprir a ausência de lastro probatório mínimo para justificar a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Depoimentos indiretos ("hearsay testimony") não podem fundamentar decisão de pronúncia, conforme reiterada jurisprudência do STJ, que exige indícios suficientes de autoria com base em provas diretas ou elementos devidamente corroborados em juízo, nos termos do art. 155 do CPP. 4. A utilização do princípio in dubio pro societate não pode servir para suprir lacunas probatórias, sendo imprescindível a existência de um lastro probatório mínimo que demonstre preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias, em respeito ao princípio da presunção de inocência. 5. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a pronúncia exige mais do que meros indícios especulativos, afastando o uso de depoimentos indiretos ou elementos exclusivamente produzidos na fase extrajudicial, como ressaltado em precedentes (AREsp nº 2.142.384/RS; AgRg no REsp nº 2.017.497/RS; HC nº 842.157/RS). 6. No caso concreto, a decisão de pronúncia do paciente se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos e provas colhidas na fase investigativa, em desacordo com o entendimento desta Corte Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O Ministério Público Federal, na contramão do entendimento do STJ, interpõe recurso de Agravo Regimental, a fim de que seja mantida a decisão de pronúncia proferida no processo-crime originário. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso cabível, mas concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Contrarrazões (e-STJ fls. 1436-1441). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS. INADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus para anular o processo desde a decisão de pronúncia e determinar a despronúncia do paciente, acusado de homicídio qualificado, sob o fundamento de que a decisão de pronúncia foi baseada exclusivamente em depoimentos indiretos ("hearsay testimony") e em elementos colhidos na fase de inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a pronúncia do réu com base exclusiva em depoimentos indiretos ou provas colhidas na fase investigativa; (ii) determinar se o princípio in dubio pro societate pode suprir a ausência de lastro probatório mínimo para justificar a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Depoimentos indiretos ("hearsay testimony") não podem fundamentar decisão de pronúncia, conforme reiterada jurisprudência do STJ, que exige indícios suficientes de autoria com base em provas diretas ou elementos devidamente corroborados em juízo, nos termos do art. 155 do CPP. 4. A utilização do princípio in dubio pro societate não pode servir para suprir lacunas probatórias, sendo imprescindível a existência de um lastro probatório mínimo que demonstre preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias, em respeito ao princípio da presunção de inocência. 5. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a pronúncia exige mais do que meros indícios especulativos, afastando o uso de depoimentos indiretos ou elementos exclusivamente produzidos na fase extrajudicial, como ressaltado em precedentes (AREsp nº 2.142.384/RS; AgRg no REsp nº 2.017.497/RS; HC nº 842.157/RS). 6. No caso concreto, a decisão de pronúncia do paciente se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos e provas colhidas na fase investigativa, em desacordo com o entendimento desta Corte Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1402-1411): "Inicialmente o réu foi pronunciado pelo juízo de primeira instância, nesses termos: "Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada com a finalidade de apurar a responsabilidade penal do acusado pela prática dosfatos delituosos narrados na denúncia, configuradores, em tese, do crimehomicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal), em concursode agentes (art. 29,caput, do CP). Tudo bem visto e examinado, à míngua de preliminares ou outrasquestões prejudiciais de mérito, passo a indicar os motivos de fato e de direito que fundamentam esta decisão. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Laudo Cadavérico defls. 58, tendo o documento atestado que a vítima Willyanmoney Nogueira foiatingida por instrumento perfuro-contudente (PAF - projéteis de arma defogo), com as seguintes lesões aparentes: 4 orifícios arredondados, de bordasregulares e invertidas, com zonas de contusão e enxugo, e típicos dosproduzidos pelas entradas de projéteis de arma de fogo e localizados na (01)região infra-escapular esquerda; (01) na região lombar esquerda; (01) nacoluna vertebral (lombar) e (01) na região glútea direita, que causaram a morteda vítima por choque hipovolêmico, em decorrência de hemorragia interna. Quanto à autoria, analisando os depoimentos das testemunhas, verificoque os indícios da autoria recaem sobre o acusado, sendo suficientes para levá-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. Em juízo, a testemunha compromissada Jeanio Gomes dos Anjos afirmou que soube de uma discussão envolvendo a vítima, que estava com umas amiga sem seu estabelecimento. Alega que a vítima Willyanmoney teria empurrado esse rapaz, que não é o acusado, para impedir que dançasse com sua amiga. Conta que no dia seguinte ao ocorrido, ouviu o comentário a respeito de que o autor seria "Paulo", mas não sabe dizer quem foi. A testemunha Josemário Cristóvão Andrade aduziu, em juízo, que saiu do estabelecimento e soube que seu cunhado havia sido baleado e que os autores foram "pessoal de Tapera", que fugiram em uma motocicleta twister, decor vinho. Depois soube que teriam sido "Paulinho do Dez" e "Paulinho Marruá "os autores do crime. Soube, ainda, que "Paulinho do Dez" e "Paulinho de Marruá" iam todo final de semana para Carneiros/AL e que andavam nessa motocicleta twister de cor vinho. A testemunha Weles dos Anjos Melo, na condição de declarante, afirmou em juízo que não estava no local dos fatos, mas soube que o homicídio aconteceu porque a vítima empurrou o acusado, impedindo-o de dançar com uma moça que estava na companhia da vítima. Soube que o autor dos disparos teria sido "Paulinho do Dez" e não ouviu falar sobre "Paulinho de Marruá" nem sobre este ter dado fuga ao "Paulinho do Dez". Que circulava na cidade a informação de que o "Paulinho do Dez" costumava frequentar a cidade de Carneiros/AL. A testemunha não compromissada Charle Chaplin José Nogueira afirmou em juízo que não conhecia o acusado e nem teve conhecimento de que "Paulinho do Dez" e "Paulinho de Marruá" frequentava a cidade de Carneiros/AL. Soube por Emanoel que um deles atirou na vítima (seu irmão) e o outro pilotava a motocicleta, e que ambos empreenderam em fuga após os fatos. Ouvida em juízo na condição de declarante, a testemunha Maria de Fátima Nogueira da Silva afirmou que ouviu de uma vereadora local, que é enfermeira, que seu filho havia sido assassinado. E que os autores seriam "Paulinho do Dez" e "Paulinho de Marruá", mas não sabe das circunstâncias do ocorrido. A testemunha Keliane Limeira Melo afirma que foi até o clube na companhia de uma amiga e que a vítima, seu primo, chegou no local depois. Conta que haviam bebido muito na noite e não se recorda desse fato, mas lhe contaram que o acusado havia lhe chamado para dançar, insistindo e que a vítima pediu para o acusado se retirar. Após certo horário, foi embora para sua residência. Cerca de vinte minutos depois, a vítima também estava se direcionando para ir para casa, quando se aproximou da sua motocicleta e foi baleado. Como a cidade é pequena, as pessoas logo identificaram o acusado como autor dos disparos. Que populares foram até sua residência informar que seu primo (a vítima) teria sido baleado pelas costas e ao chegar no local, viu que estava morto e os acusados não estavam mais no clube. Não se recorda quem foi que lhe contou que "Paulinho do Dez" e "Paulinho de Marruá" foram os autores do crime. Em seu interrogatório, o acusado Paulo Teixeira dos Santos, vulgo"Paulinho do Dez" afirma que não estava em Carneiros/AL no dia dos fatos e que não cometeu o homícidio em questão. Conta que conhecia "Paulinho deMarruá" de sua infância. Que no dia dos fatos, estava jogando baralho no "bardo Dudé" quando chegou a notícia da morte de Willyanmoney tarde da noite,em São José da Tapera/AL. Em que pese ter negado a prática do crime em juízo, o acusado não conseguiu provar que não estava no local dos fatos, que foi visto no local dos fatos pelas testemunhas, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o que alega, nos moldes do art. 156, caput, do CPP. Nesta fase do procedimento do Júri, também conhecida como Juízo deadmissibilidade, sumário da culpa, juízo de acusação oujudicium acusationis, além de vigorar a regrain dubio pro societate, deve o Magistrado abster-se defundamentação técnica, limitando-se a fazer menção da viabilidade daimputação e da impossibilidade, se for o caso, de se acolher, ao menos nestemomento, algumas teses da defesa. Assim, verificando que os indícios da autoria recaem sobre o réu, não háque se falar em dúvida razoável que enseje a impronúncia deste. Quanto às qualificadoras "motivo fútil e "emprego de recurso quedificultou a defesa do ofendido", entendo que devem, de igual forma, serapreciadas pelo Conselho de Sentença, em razão da ausência de prova cabal desua inexistência, o que impede sua exclusão de plano. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido de igual forma quanto à inclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia. Vejamos: "PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE .MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, conforme estabelece o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadasquando,deformainequívoca,mostrarem-seabsolutamenteimprocedentes. Caso contrário, havendo indícios da sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-sesobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias. 4. Hipótese em queo acórdão impugnado fundamentadamente faz referência às provasque indicariam que os crimes teriam sido praticados por motivo fútil,o que torna imperioso a manutenção da referida qualificadora,cabendo ao juiz natural da causa o exame dos fatos a justificar a suaincidência, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. 5. Habeas corpus não conhecido." .(STJ, HC 228924/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5a turma, DJe09/06/2015) (Grifo nosso) Assim, havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes deautoria, como há no presente caso, faz-se necessária a remessa do processo aoTribunal Popular por meio da decisão de Pronúncia, como expressão mais purada aplicação da nossa Constituição, uma vez que, em sede de sumário de culpa,entendo presentes os requisitos para pronunciar o acusado." Do excerto transcrito, verifica-se que assiste razão ao impetrante quando aduz inadequação da sentença quanto ao exame dos depoimentos indiretos como base exclusiva para decidir sobre a pronúncia. No caso concreto, tem-se gravíssimo constrangimento ilegal consubstanciado na pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos ("de ouvir dizer"). .. Há de se reconhecer, portanto, que o princípio in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. Acrescento ao debate o entendimento desta Corte sobre a alegação defensiva, de acordo com o qual "o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.142.384/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023 e AgRg no REsp n. 2.017.497/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Postas essas premissas, extrai-se dos autos que a sentença impugnada, se baseia em depoimentos indiretos, ou seja, de "ouvir dizer", das testemunhas Keliane Limeira Melo, Maria de Fátima Nogueira da Silva, Charle Chaplin José Nogueira, Weles dos Anjos Melo, Josemário Cristóvão Andrade e Jeanio Gomes dos Anjos. Remanescem, isoladamente, testemunhos indiretos ou de "ouvir dizer" prestados pelas testemunhas referidas, somados a elementos de prova produzidos exclusivamente na fase extrajudicial, que serviram de fundamento exclusivo para a pronúncia do paciente, não obstante a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela insubsistência do depoimento do "hearsay testimony" quando isolado, para pronunciar o acusado, no Recurso Especial nº 1.444.372 - RS (2014/0070087-4) de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, do qual se extrai o excerto abaixo: "Aliás, vale observar que a norma segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe per proprium sensum et non per senseum alterius impede, em alguns sistemas - como o norte-americano - o depoimento da testemunha indireta, por ouvir dizer (hearsay rule). No Brasil, embora não haja impedimento legal a esse tipo de depoimento, "não se pode tolerar que alguém vá a juízo repetir a vox publica. Testemunha que depusesse para dizer o que lhe constou, o que ouviu, sem apontar seus informantes, não deveria ser levado em conta" (TORNAGHI, Helio. Instituições de processo penal. v. IV. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 461). A razão do repúdio a esse tipo de testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam de boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo. Assim, o v. acórdão vai de encontro com o entendimento consolidado da quinta e sexta turma desta Corte de Justiça. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (POR "OUVIR DIZER"). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. I - "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu. Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do art. 209, § 1º, do CPP" (AREsp n. 1940381/AL, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021.) II - In casu, não há indícios mínimos de autoria suficientes a ensejar a pronúncia, na medida em que o único depoimento que imputa ao paciente a autoria delitiva se refere a testemunho indireto (por "ouvir dizer"), inadmissível pela jurisprudência para tanto. Precedentes. III - Habeas corpus concedido. Impronúncia de Fabio Fogassa (Processo n. 5006505-64.2017.8.21.0001 - 2ª Vara do Júri do Foro Central de Porto Alegre). (HC 842.157/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJDFT), SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2023, DJe 01/12/2023) Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para anular o processo desde a decisão de pronúncia, com a despronúncia do paciente Paulo Teixeira." O agravante assevera que "não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, tampouco no acórdão que a manteve" (e-STJ: fl. 1425). Desse modo, discorre que a sentença não se pautou exclusivamente em testemunhos indiretos, citando os seguintes excertos: " .. 16. Quanto à tese de que a pronúncia se deu apenas com base em testemunho de ouvi dizer, não merece acolhida. Como se viu, no acórdão de fls. 888/895, o declarante Josemário Cristóvão Andrade, ao ser ouvido em juízo, afirma ter visto os acusados na cena do crime, inclusive com a arma na mão, vejamos: Afirmou que ao ver as fotos dos acusados, na dele- gacia, recordou que seriam as pessoas que viu quando colocou a cabeça na porta, um moreno de boné com arma na mão e ou outro ligando a moto, tendo visto quando empreenderam fuga. Também aduziu que a moto em que os acusados fugiram (twister, de cor vinho) era a mesma que as pessoas identificadas como autores do crime usavam com frequência na cidade de Carneiros. Além disso, re- corda que as pessoas presentes no momento dos dis- paros afirmaram que eles (Paulinho Marruá e o Paulinho do DEZ) teriam sido responsáveis pelos ti- ros. (33", fl. 753). 17. Keliane Limeira Melo, quando ouvida em juízo, aduziu que "como a cidade é pequena, por essa razão as pessoas logo identificaram o acusado como autor dos disparos e a autoria é de co- nhecimento público. Não bastasse, o próprio acusado comentava na cidade, "eles eram populares naquela época"". (3" à 5"36", fl. 795). Veja-se que não afirma que ouviu de outras pessoas que o pró- prio acusado comentava na cidade. 18. Por todo o exposto no acórdão de fls. 888/895 e esclarecidos os pontos acima, verifica-se que há amparo suficiente para a tese de acusação ser levada ao plenário do Júri. Isso porque, a sua versão está suficientemente amparada pelo conjunto probatório já produzidos nos autos, logo a despronúncia do recorrente não é possí- vel. (grifos no original)" (fls. 900-901) Nesse sentido, expõe que "não há se falar em ausência de indícios de autoria em relação ao paciente pois cabalmente demonstrado nos autos, pela análise do acervo probatório e da dinâmica delitiva, a real possibilidade de que ele tenha sido o autor dos fatos, conforme decidido soberanamente pelo Júri Popular" (e-STJ: fl. 1426). Contudo, extrai-se dos autos que a sentença impugnada, se baseia em depoimentos indiretos, ou seja, de "ouvir dizer", das testemunhas Keliane Limeira Melo, Maria de Fátima Nogueira da Silva, Charle Chaplin José Nogueira, Weles dos Anjos Melo, Josemário Cristóvão Andrade e Jeanio Gomes dos Anjos. Remanescem, isoladamente, testemunhos indiretos ou de "ouvir dizer" prestados pelas testemunhas referidas, somados a elementos de prova produzidos exclusivamente na fase extrajudicial, que serviram de fundamento exclusivo para a pronúncia do paciente, não obstante a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela insubsistência do depoimento do "hearsay testimony" quando isolado, para pronunciar o acusado, no Recurso Especial nº 1.444.372 - RS (2014/0070087-4) de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, do qual se extrai o excerto abaixo: "Aliás, vale observar que a norma segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe per proprium sensum et non per senseum alterius impede, em alguns sistemas - como o norte-americano - o depoimento da testemunha indireta, por ouvir dizer (hearsay rule). No Brasil, embora não haja impedimento legal a esse tipo de depoimento, "não se pode tolerar que alguém vá a juízo repetir a vox publica. Testemunha que depusesse para dizer o que lhe constou, o que ouviu, sem apontar seus informantes, não deveria ser levado em conta" (TORNAGHI, Helio. Instituições de processo penal. v. IV. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 461). A razão do repúdio a esse tipo de testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam de boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo. Assim, o v. acórdão vai de encontro com o entendimento consolidado da quinta e sexta turma desta Corte de Justiça. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (POR "OUVIR DIZER"). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. I - "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu. Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual, na forma do art. 209, § 1º, do CPP" (AREsp n. 1940381/AL, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021.) II - In casu, não há indícios mínimos de autoria suficientes a ensejar a pronúncia, na medida em que o único depoimento que imputa ao paciente a autoria delitiva se refere a testemunho indireto (por "ouvir dizer"), inadmissível pela jurisprudência para tanto. Precedentes. III - Habeas corpus concedido. Impronúncia de Fabio Fogassa (Processo n. 5006505-64.2017.8.21.0001 - 2ª Vara do Júri do Foro Central de Porto Alegre). (HC 842.157/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJDFT), SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2023, DJe 01/12/2023) De início, não obstante a posterior condenação dos pacientes pelo Tribunal do Júri, rememoro que "embora se trate de novo título que, em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia, excepcionalmente, admite-se seu exame, mesmo diante da superveniência de condenação, quando esta for baseada, apenas, em elementos da pronúncia que não são admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio." (AgRg no HC n. 797.609/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023 e AgRg no AREsp n. 1.957.792/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) O entendimento desta Corte Superior evoluiu nos últimos anos para que o standard probatório mínimo para pronúncia seja superior ao do recebimento da denúncia e não aceite elementos de informação e testemunhos indiretos ou de ouvir dizer, como destaca a ilustre professora Helena Morgado: "Uma vez afastado, portanto, o mito do in dubio pro societate, cumpre aferir qual o standard probatório exigido para a submissão do acusado a julgamento pelo júri, ou seja, qual o grau de confirmação probatória necessário para que o juiz togado repute comprovada a expressão "indícios suficientes de autoria ou de participação", estampada no art. 413 do CPP. A quaestio, em realidade, reside na significação do termo "suficientes", discussão localizada no âmbito dos standards probatórios - denominados por Danilo Knijnik de modelos de constatação - os quais representam o grau de exigência probatória necessária para a decisão de pronúncia. Trata-se, irrefutavelmente, de decisão de cunho ético e político: é preciso, a partir de uma análise de custos sociais individuais, decidir o grau de erro que a sociedade está disposta a tolerar a partir da inegável possibilidade de condenações injustas. Quanto mais rigoroso for o standard probatório, menor será a chance de responsabilização de pessoas inocentes (falsos positivos) - embora aumente o número de falsos negativos, isto é, de absolvições de pessoas "culpadas". Seja como for, é incontroverso que não se exige, nessa etapa, a certeza além da dúvida razoável necessária à prolação de uma sentença condenatória por parte do juiz togado nos crimes comuns. Todavia, exige-se um lastro probatório mínimo para submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. .. Vinicius Vasconcellos defende a tese da "preponderância de provas" para pronúncia, isto é, deve haver "mais provas incriminatórias do que absolutórias". O autor afirma, ainda, que, "se houver dúvida em relação à existência de tal preponderância, ou seja, quanto ao comprimento desse standard já inferior ao "além da dúvida razoável" para condenação, pensa-se que deve vigorar o in dubio pro reo como critério para resolução da dúvida em prol da presunção de inocência, mesmo no caso da decisão intermediária no procedimento do Júri"( Reflezões sobre a prova no processo penal. org. Alejandro Werlang e Rodrigo Reis. 1ª ed. SP. Amanauense. 2024. Aqui jaz o in dubio pro societe: Quals standart probatório necessário a pronúncia . Morgado. Helena. p. 94/95.). Desse modo, o STJ não aceita a utilização do "princípio" do in dubio pro societate e, em consonância com a doutrina, reafirma a necessidade de uma preponderância de provas acerca dos indícios de autoria delitiva exigidos para encaminhar os acusados para julgamento perante os jurados e de acordo com o artigo 155 do CPP. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.