AREsp 2499216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos na fase policial nem em testemunho de ouvir dizer; no caso concreto os depoimentos da fase inquisitorial não foram confirmados em juízo e a prova produzida não foi suficiente para formar indícios mínimos de autoria, sendo ainda vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório face à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Kaio André Almeida; Denunciado: Michal Muller de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Inquisitorial, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Prova Inquisitorial Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Kaio André Almeida

Réu

Michal Muller de Andrade

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial e em testemunhos de "ouvir dizer"
  2. 2 Se testemunho de "ouvir dizer" é suficiente para fundamentar a pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos na fase policial nem em testemunho de ouvir dizer; no caso concreto os depoimentos da fase inquisitorial não foram confirmados em juízo e a prova produzida não foi suficiente para formar indícios mínimos de autoria, sendo ainda vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório face à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental